(DOC. VP 807.9524.5660.4344)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE -

Pretensão de reforma da decisão que reconheceu o imóvel penhorado como bem de família - Não acolhimento - Comprovação de que o imóvel penhorado constitui residência da executada e de sua família, como moradia permanente. Inteligência dos arts. 1º, «caput», e 5º da Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade mantida - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote