(DOC. VP 807.9432.3117.0714)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança Preventivo - Sentença que concedeu a ordem para afastar a exigibilidade do recolhimento do ICMS-importação no desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes da Declaração de Importação - Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo afastada - Necessidade de observância da tese fixada pelo STF no âmbito do Tema 520 de repercussão geral (ARE 665.134/MG/STF) - Importação direta ou própria - O sujeito ativo (ente tributante) do ICMS sobre mercadorias

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