(DOC. VP 807.9424.2110.0914)

TJRJ. APELAÇÃO. LEI 10.826/2006, art. 16, § 1º, I. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PRELIMINAR APRECIADA JUNTAMENTE COM O MÉRITO E AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. A

preliminar confunde-se com o mérito e será analisada conjuntamente. No mérito, o pleito absolutório não merece prosperar. In casu, a materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas, sobretudo pelos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, termos de declarações, auto de apreensão, laudo de exame em arma de fogo e munições -, que não deixam a menor dúvida acerca d

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