(DOC. VP 807.6786.6152.6548)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI.

Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE NOS TERMOS DO ART. 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Pretensão de reconhecimento da imunidade do ITBI - Aplicabilidade do CTN, art. 37, § 1º - Incidência do tributo sujeita à aferição, pelo município, da atividade preponderante da sociedade - Comprovação por laudo pericial (fls. 2.591) de que a autora não exerce atividade preponderante imobiliária,

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