(DOC. VP 807.4966.1620.7078)

TJSP. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO -

Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto ao elemento subjetivo do tipo - Ausência de comprovação de que a conduta foi direcionada ao favorecimento de interesse próprio - Dúvida remanescente que autoriza o decreto absolutório, nos termos do art. 386, VII, CPP - Recurso provido (voto 49849)

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