(DOC. VP 807.1476.8631.6894)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2006- Ilegitimidade passiva do espólio - Inventário encerrado antes do ajuizamento do feito - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido

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