(DOC. VP 807.1070.8251.8096)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que declarou a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Passos para processar e julgar ação de improbidade administrativa, afastando a competência da Comarca da Capital do Estado. Os embargantes sustentam omissão do acórdão ao não considerar a aplicação dos Lei 7.347/1985, art. 2º e Lei 7.347/1985, art. 21 c/c Lei 8.078/90, art. 93, II, alegando a ocorrência de dano ambiental de natureza regional. Requerem o reconhecimento das o

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