(DOC. VP 807.0126.5100.7550)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Documentos que acompanharam a inicial e a contestação suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessária prova técnica. Contratação de cartão de crédito consignado e de saque mediante a utilização do cartão - O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido cartão. Não verificada a ocorrência d

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