(DOC. VP 806.5808.1595.8936)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - POSSE - INTERDITO PROIBITÓRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ABERTURA REALIZADA NO MURO DIVISÓRIO ENTRE AS PROPRIEDADES - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM AFERIR QUE A ABERTURA FOI FEITA PELAS APELANTES - TUTELA DO DIREITO DE POSSE QUE INDEPENDE DO DIREITO DE PROPRIEDADE - CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA EM SEDE DE INTERDITO PROIBITÓRIO, CONFORME A LETRA DA LEI - MULTA MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE SE PROFERIR SENTENÇA CONDICIONAL - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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