(DOC. VP 806.5123.3701.7726)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO ÂMBITO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS AJUIZADA PELO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM). O AGRAVANTE ALEGA SER DEPENDENTE DE SUA ESPOSA, SEM RENDA PRÓPRIA, E ARGUMENTA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGRAVANTE COMPROVOU SUFICIENTEMENTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), EM SEU ART. 98, ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ÀS PESSOAS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. 4. O CPC, art. 99, § 3º PRESUME VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, CABENDO AO JUIZ, CONFORME O § 2º, EXIGIR COMPROVAÇÃO ADICIONAL CASO ENTENDA QUE OS ELEMENTOS NOS AUTOS NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. 5. NO CASO, O AGRAVANTE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE SUA ESPOSA, NA QUAL CONSTA COMO DEPENDENTE, ALÉM DE DECLARAÇÃO DO INSS INDICANDO QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, DOCUMENTOS QUE CORROBORAM SUA ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. 6. TENDO EM VISTA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA, FAZ-SE ADEQUADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEPENDE DA COM PROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO PRESUMIDA A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 99, § 3º, SALVO SE HOUVER ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A EXIGÊNCIA DE PROVA ADICIONAL. 2. DOCUMENTOS COMO DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO CÔNJUGE NA QUAL O RÉU FIGURA COMO DEPENDENTE E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MODESTO PODEM SER SUFICIENTES PARA CORROBORAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 98; ART. 99, §§ 2º E 3º; CF, ART. 5º, LXXIV.

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