(DOC. VP 806.0954.1431.9991)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. ITCMD incidente sobre bens recebidos em doação localizados no exterior - O ITCMD não incide sobre bens localizados no exterior por falta de previsão legal, eis que inexiste Lei Complementar nacional regulando a matéria, como exige a alínea «b», III, da CF/88, art. 155 - Declaração de Inconstitucionalidade do art. 4º, II, «a», da Lei Estadual 10.705/2000: «O Legislador Constituinte atribui ao Congresso Nacional um maior debate político sobre os critérios de

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