(DOC. VP 805.9965.0362.4186)

TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Concurso público para professor de ensino fundamental e médio (Concurso Público 01/2023). Autora que se autodeclarou «preta/parda". Inscrição para a concorrência nas vagas reservadas pelo sistema de cotas étnico-raciais. Ausência de envio da documentação prevista no Edital. Candidata que fora excluída do certame. Sentença de procedência. Impetrante que teve sua inscrição na lista de candidatos da condição autodeclarada de «pretos/pardos/indígenas» in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote