(DOC. VP 805.7815.1493.6363)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E EMPRESA PRIVADA - INEXECUÇÃO CONTRATUAL - PANDEMIA DE COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL PARA RESCISÃO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO RESSARCIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - A

"Teoria da Imprevisão» tem como pressupostos: a) a existência de fato superveniente ou imprevisível; b) a onerosidade excessiva para uma das partes, derruindo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e c) existência de contrato de execução continuada. - A situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, mas é circunstância que, por sua imprevisibilidade, extraordinariedade e por seu grave impacto na situação socioeconômica

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