(DOC. VP 805.7800.8421.7774)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão e contradição. Recurso que não pode ser conhecido. Embargante que havia oposto outros declaratórios contra o mesmo acórdão. Princípio da unirrecorribilidade recursal. EMBARGOS NÃO CONHECIDO

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