(DOC. VP 805.7302.7413.3740)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e taxas - Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Ausência de prescrição intercorrente do crédito exequendo (redirecionamento da ação contra os sócios da empresa executada) - Aplicação da tese exarada no julgamento do Tema Repetitivo 444 do STJ - Ratificação da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.

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