(DOC. VP 805.7223.9947.6051)

TJSP. TRIBUTOS ICMS -

Contribuinte - Pessoa jurídica - Distrato - Registro - Fatos geradores anteriores - Cobrança - Redirecionamento aos sócios - Possibilidade: - O distrato, ainda que registrado, não afasta a responsabilidade solidária dos sócios responsáveis pelo pagamento de tributos relativos a fatos geradores anteriores ao mencionado registro. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Precedentes desta Seção de Direito Público e do STJ. - Recurso da Fazenda provido para afastar a exti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote