(DOC. VP 805.6951.7810.9705)

TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA - DANO MORAL - MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NATUREZA OBJETIVA - FATO DESCRITO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, a responsabilidade civil do Estado por atos praticados por seus agentes é de natureza objetiva, independente da existência de culpa, exigindo-se, tão somente, a comprovação de uma conduta estatal, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre um e outro. - O acolhimento institucional de criança ou adolescente, torna o ente estatal que executa a ação de proteção ao menor responsável por sua incolumidade física e moral, de forma que

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