(DOC. VP 805.6837.9289.5218)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência do executado. Não cabimento. O Poder Judiciário não pode considerar satisfeita obrigação tributária, que ainda não foi plenamente cumprida pelo contribuinte, para extinguir o débito tributário. O crédito tributário é recurso público, indisponível por natureza. Ademais, a exclusão do sujeito passivo do PPI implica a perda de todos os benefícios previstos na respectiva norma, aca

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