(DOC. VP 805.5901.2186.8622)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO VIA FRAUDE. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. FALHA DO SERVIÇO (CDC, art. 14). DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL DO STJ COM MODULAÇÃO DE EFEITOS

(EREsp. 1413542/RS/STJ). INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 397 E 479 DO STJ, 94 E 343 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Insurgência do primeiro recorrente com a condenação por danos morais, pugnando pela improcedência integral do pedido e, subsidiariamente, pela redução do quantum reparatório; segundo recorrente que almeja a majoração do quantum indenizatório e seja determinada a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas. - Aplicação do disposto na Súmul

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