(DOC. VP 805.1024.5198.9151)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS. RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. QUALIFICADORA PELO CONCURSO DE AGENTES. INCIDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERCENTUAL. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OBSERVÊNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. CODIGO PENAL, art. 44. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. DO DECRETO CONDENATÓRIO - A

materialidade e a autoria delitivas e sua consumação foram comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra das testemunhas Claudia e Bruno, funcionárias da loja da TIM localizada no Plaza Shopping, em Juízo, que não pode ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves o desconstituam, cabendo ressaltar, ainda, que, demonstrada a qualificadora do art. 155, §4º, IV, do CP, porque constatado que a recorrente, a adolescente Stherfany

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