(DOC. VP 805.0456.1799.9966)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA.

Ausência de indícios, por ora, de que a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 90 (noventa) dias, seja insuficiente para, à luz do art. 537, §1º, I, CPC, embasar a sua majoração. Recurso desprovido

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