(DOC. VP 804.9911.0708.9827)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e danos morais, reconhecendo a validade da dívida e a licitude da negativação. O autor foi condenado por litigância de má-fé, com multa de 5% sobre o valor da causa. No recurso, busca afastar ou reduzir a penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) afastamento ou redução da multa por litigância de má-fé; e (ii) possibilidade de ratificação inte

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