(DOC. VP 804.7831.9214.1919)

TJSP. Ação de obrigação de fazer. Protesto indevido. Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. Descabimento. Protesto indevido. Inexigibilidade dos títulos. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Indenização bem fixada, sendo descabida a pretendida redução do valor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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