(DOC. VP 804.2340.0459.3770)
TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que determina que o autor comprove residência na comarca - Legalidade do ato, diante da necessidade da verificação da competência - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote