(DOC. VP 804.2113.4358.2095)

TST. AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. A ré alega omissão « quanto ao fato de que havia previsão nas normas coletivas que previam expressamente a não subordinação do reclamante a horário de trabalho ». 2. A Corte de origem, no julgamento dos embargos de declaração, transcreveu a cláusula coletiva em questão e a interpretou no sentido de que a empregadora não a utilizou, pois apesar da possibilidade convencional de não fiscalizar o horário do trabalhador externo realizou a fiscalização. 3. A jurisdição foi pres

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