(DOC. VP 804.2076.6539.4940)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PRETENSAO DE CANCELAMENTO DO NEGÓCIO - PREVISAO DO CDC, art. 49 NÃO RESPEITADA - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DO NEGÓCIO. -

Comprovada a regularidade da contratação, em regra é incabível seu cancelamento e o pagamento de danos morais. - Demonstrado que a Consumidora buscou exercer seu direito de arrependimento, o qual foi negado pela Instituição Financeira, mostra-se possível a extinção da obrigação, a restituição do valor cobrado e a condenação em danos morais, os quais devem ser reduzidos. - Em razão da modulação dos efeitos do EAREsp. 600663/RS/STJ, os valores descontados até 30/03/2021 devem

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