(DOC. VP 804.0386.6118.2993)

TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Recusa de juntada de qualquer documento, sob alegação de tratamento parcial em seu desfavor. Inexistência. A autora, desde logo, ao solicitar o favor leg

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