(DOC. VP 803.9991.5078.5585)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Iluminação Pública, Taxa de Emolumentos e Multa, dos exercícios de 2019 e 2020 - Reconhecimento do abandono do processo (art. 485, III, §1º, do CPC) - Sentença extintiva - Reforma parcial - Prévio requerimento fazendário de concessão de prazo para avaliar área tributada, com fim desapropriatório - Abandono da causa não configurado - Taxa de Emolumentos - Inconstitucionalidade da cobrança - Prosseguimento da demanda na origem, somente quanto aos débitos de IPTU, Taxa de Iluminação Pública e Multa - Recurso da Municipalidade parcialmente provido.

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