(DOC. VP 803.8244.6790.4500)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de plano, sem antes oportunizar a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais - Inobservância ao art. 99, §2º, do CPC - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o agravante é aposentado e aufere renda líquida mensal inferior a 02 salários mínimos - Presunção de se tratar de pessoa isenta de prestar declaração anual de im

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