(DOC. VP 803.6514.0130.9574)

TJRJ. ACÓRDÃO

Direito Tributário. Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro, na qual objetiva a declaração de que a base de cálculo do ISS não deve ser composta das contribuições relativas ao PIS, COFINS, Imposto de Renda na Fonte, Contribuição Social sobre Lucro Líquido e do próprio ISS, bem como lograr a restituição de todos os valores recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora

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