(DOC. VP 803.5539.6596.2734)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela defesa de Ramon Augusto Machado Ribeiro contra sentença que o condenou por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade do feito por ausência de fundadas suspeitas para abordagem; (ii) fixação da pena no mínimo legal; (iii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iv) diminuição da fração de exasperação por reincidência; (v) afastamento das causas de aumento

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