(DOC. VP 803.4232.1038.1557)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c danos morais. A inicial não foi acompanhada de recusa inequívoca do plano de saúde ao tratamento solicitado e não foi comprovada a ilegalidade na cobrança de coparticipação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de coparticipação por plano de saúde para tratamento de Transtorno do Espectro Auti

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