(DOC. VP 803.2021.6705.7919)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGADA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de embargos à execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do embargante para decotar a multa que ultrapassa o período de 10/08/2016 a 31/12/2016 e condenar o Ministério Público por litigância de má-fé. No entanto, o embargante foi condenado a multa por litigância de má-fé em razão de suposta alteração da verdade dos fatos quanto

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