(DOC. VP 803.1822.8068.2085)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO.

Contrato de plano de saúde. Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica alicerçada em Convenção Coletiva de Trabalho. Pretensão de empregada demitida de permanecer como beneficiária do plano de saúde coletivo. A competência estabelecida em razão da matéria, pessoa, ou do critério funcional, é absoluta e, por este motivo, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, ou mediante alegação da parte, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independente de exceção, nos termos do CPC

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