(DOC. VP 803.1361.8117.2105)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VENCIMENTO EM AGOSTO DE 1991. AÇÃO AJUIZADA EM JULHO DE 1997. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. 1.

Execução fiscal, objetivando cobrar crédito tributário referente à multa. Ação proposta em julho de 1997, para cobrança de multa de agosto 1991. 2. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, a contar da data da sua constituição definitiva, conforme o CTN, art. 174. 3. A constituição do crédito tributário decorrente de multa ocorre na data do vencimento da obrigação, conforme Tema 135 do STJ: «É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizam

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