(DOC. VP 802.3714.3638.5260)

TST. I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. UNICAMP. DURAÇÃO DO TRABALHO. REGIME 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA E AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O acórdão embargado deferiu o pleito autoral, para declarar a nulidade do regime 12 x 36 e condenar a reclamada ao pagamento, como extras, das horas que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanais, com o respectivo adicional. Contudo, como bem asseverado pela embargante, mostra-se incontroverso nos autos que a jornada de trabalho realizada pela obreira era de 40 horas semanais até setembro de 2014, passando, em outubro daquele ano, para 30 horas semanais. Assim, necessário se faz retificar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote