(DOC. VP 802.3514.2308.3403)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão que, em cumprimento individual de sentença, indeferiu o pedido de gratuidade processual e determinou ao exequente que efetue o recolhimento da taxa judiciária. Pedidos de (i) isenção de custas iniciais e de gratuidade processual, de (ii) afastamento da exigência de apresentação de planilha de cálculo, por ser obrigação da Fazenda Pública, e de (iii) admissibilidade de atribuição de valor da causa no patamar mínimo, com a possibilidade de correção futura, quand

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