(DOC. VP 802.1727.0291.4501)
TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO. 1.
Nos termos dos CPC, art. 561 e CPC art. 562, deverá ser deferida a liminar em ação de reintegração de posse na hipótese de a parte requerente comprovar a sua posse anterior e o esbulho realizado pela parte ré a menos de ano e dia. 2. Assim, não demonstrados tais requisitos, deve ser indeferida a liminar de reintegração de posse.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote