(DOC. VP 801.9470.8251.6102)

TJSP. Embargos de declaração - Alegação de obscuridade fundada em hipotética falta de oportunidade para demonstração da hipossuficiência de recursos - Inocorrência da hipótese - Vício não observado, pois não há nada a esclarecer no acórdão, cuja redação é suficientemente clara - Se a embargante entende que o julgamento foi contrário à norma legal, cabe a impugnação do aresto por meio de recurso apropriado e de caráter infringente - Embargos declaratórios não providos

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