(DOC. VP 801.7616.9482.3166)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 774, V - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

A intimação dos executados para indicarem bens passíveis de penhora encontra amparo legal no CPC, art. 774, V, e se coaduna com os princípios da cooperação processual e da efetividade da execução.

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