(DOC. VP 801.4666.8088.1386)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. APONTAMENTOS DESFAVORÁVEIS NO EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE MÉRITO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao condenado que possui histórico carcerário com cometimento de faltas disciplinares e apontamentos desfavoráveis no exame criminológico. O Ministério Público recorre da decisão pois sustenta o não preenchimento do requisito subjetivo para a concessão da benesse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a progressão de regime poderia ser concedida considerando o caso concreto, o histórico c

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