(DOC. VP 801.3896.7393.7717)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO PACTUADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca, em síntese, a tutela provisória de urgência, para que o réu retire o seu nome dos cadastros restritivos de crédito, tornando-a definitiva ao final; a declaração de nulidade do contrato de empréstimo celebrado em seu nome; bem como a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sustenta não reconhecer a cobrança imposta pelo Banco réu a partir de abril referente à «Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal L28908049

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