(DOC. VP 801.1427.9521.7325)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação Civil Pública - Pretensão condenatória do Ministério Público do Estado de São Paulo em virtude das tragédias ocorridas em fevereiro/2023 no Município de São Sebastião - Redistribuição dos autos determinada em V. Acórdão da 5ª Câmara de Direito Público, por força de suposta prevenção ao recurso de agravo de instrumento 2210497-55.2023.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara da mesma Seção - Prevenção, entretanto, inexistente, ante a ausência de identidade entre os feit

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