(DOC. VP 801.0964.5541.6643)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O quadro fático delineado na origem e corroborado pela agravante na minuta do presente agravo interno, inalterável nesta fase recursal ante o teor da Súmula 126/TST, indica que a jornada laboral ultrapassava o limite legalmente previsto no art. 3º da Lei Complementar 150 (25 horas). Além disso, não há registro de que houvesse acordo escrito entre as partes, o que afasta a possibilidade de enquadramento na hipótese descri

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