(DOC. VP 800.9630.8780.2364)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercício de 2020 - Decisão que determinou à exequente previa comprovação de endereço do executado mediante diligência extrajudicial (envio de cartas com avisos de recebimento), antes da citação postal - Inadmissibilidade - Exigência que não possui amparo legal e contraria os princípios da celeridade e cooperação processual - Decisão reformada. Recurso provido.

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