(DOC. VP 800.8023.3304.6823)

TJSP. Ação Penal Privada - Extinção da Punibilidade reconhecida - Decadência - Pleiteado o regular trâmite do feito - Inadmissibilidade - Vício do instrumento de mandato não sanado dentro do prazo previsto no CPP, art. 38 - Procuração genérica e não assinada pelo querelante - Erro não imputável ao Judiciário - Recebimento equivocado da exordial que se deu após já escoado o prazo decadencial - Decisão mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote