(DOC. VP 800.6875.9250.5539)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de indenização por danos morais - Descontos sobre saldo de conta corrente da autora, na qual recebe seu benefício previdenciário, relativos a seguro cuja adesão nega ter realizado - Sentença de parcial procedência - Apelo do banco requerido. DA PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não verificação - Instituição financeira que é parte legítima para responder à in

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