(DOC. VP 800.5486.6783.9401)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. PERMANÊNCIA INDEVIDA EM PRISÃO SEM APRESENTAÇÃO AO MAGISTRADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de prisão supostamente ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade civil do Estado pela prisão do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR - A responsabilidade civil do Estado, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, é objetiva quando se trata de atos administrativos regulares que causem dano a terceiros, e subjetiv

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