(DOC. VP 800.4209.8585.4578)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RETROAÇÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. DECISÃO LIMINAR REVOGADA. CABIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos por Unimed Sudoeste de Minas Cooperativa de Trabalho Médico contra acórdão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por S.O.R. representado por sua mãe A.O.R. reconheceu a validade da cobrança de coparticipação nos termos do contrato de plano de saúde, mas manteve a condenação por danos morais. O embargante alega omissão quanto à possibilidade de cobrança de coparticipação desde a conc

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