(DOC. VP 800.1521.4266.2757)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DESCUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no agravo de instrumento, manteve a incidência de multa diária em razão do pagamento parcial de valores de assistência habitacional. A embargante alega contradição no julgado, sustentando que, em razão da falta de determinação expressa quanto ao rateio da obrigação solidária com o município de Ouro Preto, teria justificativa para depositar apenas metade do valor devido. Requer a modificação do acórdão, com efeitos infringent

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